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Projeto de Lei nº 13-2022 (L)
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Projeto de Lei nº 11-2022 (L)
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2023
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Projeto de Lei nº 18- 2023 (L)
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2023
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Projeto de Lei nº 16- 2023 (L)
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2023
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Projeto de Lei nº 15- 2023 (L)
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2023
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Projeto de Lei nº 08- 2023 (L)
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2022
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Projeto de Lei nº 32-2022
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2024
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Projeto de Lei nº 17 - 2024
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