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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2018 - Legislativo
01 - Projeto.pdf
Altera o art. 1º da Lei nº 1539, de 09 de outubro de 2009
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2017
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Projeto de Lei nº 28-2017
01 - Projeto.pdf
Altera § 3º do Artigo 1º da Lei nº 1996, de 11 de março de 2016.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2017
/
Projeto de Lei nº 35-2017
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2018
/
Projeto de Lei nº 73-2018
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
/
Projeto de Lei nº 10- 2023
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2024
/
Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2024
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2024
/
Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2024
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2024
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Projeto de Lei nº 13 - 2024
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2024
/
Projeto de Lei nº 12 - 2024
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
/
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2021
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