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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 08 - 2023 (L)
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2018
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Projeto de Lei nº 58-2018
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2018
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Projeto de Lei nº 55-2018
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2018
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Projeto de Lei nº 53-2018
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
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2017
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Projeto de Lei nº 32-2019
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2023
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Projeto de Lei nº 05 - 2023 (L)
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2022 (L)
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 09 - 2023 (L)
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