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Arquivo PDF document Lei nº 1137 de 7 de maio de 2003_000204.pdf
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.113 de 29 de novembro de 2002 e da outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2003
Arquivo Lei nº 2279 de 13 de novembro de 2019
Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.227, de 24 de abril de 2019.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2019
Arquivo PDF document 02 - Procuradoria da Câmara Municipal de Pitanga.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 08-2017
Arquivo PDF document 06 - 2ª Votação.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 29-2018
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 48 de 3 de setembro de 2018.pdf
Revoga a Lei n9 2.143, de 21 de junho de 2018.
Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2018
Arquivo PDF document 03 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 63-2018
Arquivo PDF document 2018-01-19 - Extraordinária nº 01-2018.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018
Arquivo Microsoft Word Document 2011-12-15 - extraordinária.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2011
Arquivo Microsoft Word Document 2016-11-01.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2016
Arquivo PDF document Lei nº 1125 de 16 de abril de 2003_000216.pdf
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 1.083 de 27 de junho de 2002 e da outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2003
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