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Arquivo Microsoft Word Document 2017-12-12.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2017
Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projeto de Lei nº 11- 2023
Arquivo PDF document Indicação nº 044-2020 _0001.pdf
Com a entrada em vigor da Lei Complementar n°49/2018, que revogou a Lei Complementar n° 6/2007, houve profunda alteração nos requisitos de instalação de postos de abastecimento de veículos e serviços, constante no art. 155 e seguintes da lei em vigor. Ocorre que em 2018 com a entrada em vigor da nova norma, existiam obras em andamento sob a égide da Lei Complementar n° 6/2007, que por entraves burocráticos não puderam ser concluídos. Dessa forma, considerando a necessidade de adequação das obras em execução que trarão benefícios a toda população do nosso município, solicito que sejam analisados os casos pendentes com protocolo anterior a entrada em vigor da Lei Complementar n° 49/2018.
Localizado em Processo Legislativo / … / Fabrício Duarte Holovka / 2020
Arquivo PDF document 26 - Informação.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de lei Complementar nº 07-2017
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica_0001.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 29-2020
Arquivo PDF document Lei nº 2417 de 04 de abril de 2022
Altera dispositivo da Lei nº 2.385, de 29 de setembro de 2021.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2022
Arquivo Lei nº 2279 de 13 de novembro de 2019
Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.227, de 24 de abril de 2019.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2019
Arquivo PDF document Lei nº 1099 de 10 de outubro de 2002_000286.pdf
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 955 de 08 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2002
Arquivo PDF document 03 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 63-2018
Arquivo PDF document Ata Ordinária Nº 22 - 07-08-2012 .pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2012
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