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2021
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Projeto de Lei nº 44-2021
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2021
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Projeto de Lei nº 19/2021
03 - Informação Jurídica001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 23-2021
03 - Informação Jurídica_20210208_090653.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 48-2020
03 - Informação jurídica_20190925_110416.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 50-2019
03 - Informação Jurídica_20190625_111239.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 02-2019
03 - Informação Jurídica_20190626_134420.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 16-2019
03 - Informação Jurídica_20200429_142705.pdf
Localizado em
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2020
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Projeto de Lei nº 20-2020
03 - Informação Jurídica_20201209_163247.pdf
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 09-2020
03 - Informação Jurídica_20191204_163301.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 75-2019
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