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02- Parecer Jurídico.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 08- 2023
02- Parecer Jurídico.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 07 - 2023
02- Procuradoria da Câmara de Pitanga.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 05-2017
02- Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Projeto de Lei nº 06 - 2023
02- Termo de referência.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2025
/
PA 26 - Inexigibilidade 19
02-05-2007.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
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2007
02-07-2024 - Sessão Extraordinária nº 03-2024001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2024
2-Extrato de Autuação.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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2023
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04 - Processo de Prestação de Contas
02. Informação Jurídica _20190613_091919.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2019
02. Informação Jurídica_20190613_091455.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 36-2019 - Legislativo
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