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02- Informação Jurídica.pdf
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2023
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Projeto de resolução 01-2023
02- Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Emenda a LOM nº 1-2023
02- Informação jurídica_20190523_134953.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
/
Projeto de Lei nº 32-2019 - Legislativo
02- Informação Jurídica_20190523_135314.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
/
Projeto de Lei nº 33-2019 - Legislativo
02- Informação jurídica_20190529_145809.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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Projeto de Emenda a LOM nº 01-2019 - Legislativo
02- Informação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2023 (L)
02- Justificativa.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
/
Projeto de Lei nº 01 - 2023 ( L)
02- Ofício de Gabinete nº 04-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 02 - 2023 (L)
02- Ofício nº 003-2019_20190529_152219.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei n° 35-2019 Legislativo
02- Ofício nº 9-2019 - GAB.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 10-2019
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