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02- Informação.pdf
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2023 (L)
02- Justificativa.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 01 - 2023 ( L)
02- Ofício de Gabinete nº 04-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
/
Projeto de Lei nº 02 - 2023 (L)
02- Ofício nº 003-2019_20190529_152219.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
/
Projeto de Lei n° 35-2019 Legislativo
02- Ofício nº 9-2019 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 10-2019
02- Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2023
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Projeto de Lei nº 08- 2023
02- Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
/
Projeto de Lei nº 07 - 2023
02- Procuradoria da Câmara de Pitanga.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 05-2017
02- Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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2023
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Projeto de Lei nº 06 - 2023
02- Termo de referência.pdf
Localizado em
Transparência
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2025
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PA 26 - Inexigibilidade 19
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