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02 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 01-2025001.pdf
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2025
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Projeto de Lei nº 01-2025
02 - Mensagem Aditiva nº 1-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 04 - 2023 (L)
02 - Ofício 108-2018 GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 33-2018
02 - Ofício 110-2018 -GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 36-2018
02 - Ofício 276-2018 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 59-2018
02 - Ofício 279-2018 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 60-2018
02 - Ofício 341-2018 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 78-2018
02 - Oficio 441-2017 - GAB - Solicitção regime de urgência.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 57-2017
02 - Ofício complementando informações.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 09-2018
02 - Ofício comunicando informações complementares.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 13-2018
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