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Projeto de Lei nº 24 - 2024
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Projeto de Lei nº 24-2016
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Firmação em Tecnologia Educacional, e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei nº 24-2016 - 03 - CCJ.pdf
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2016
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Projeto de Lei nº 24-2016
Projeto de Lei nº 24-2016 - 04 - CFO.pdf
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Projeto de Lei nº 24-2016
Projeto de Lei nº 24-2016 - 05 - CPG.pdf
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Projeto de Lei nº 24-2016
Projeto de Lei nº 24-2016 - 06 - Votação Única.pdf
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Projeto de Lei nº 24-2016
Projeto de Lei nº 24-2016 - 02 - Informação Jurídica.pdf
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Projeto de Lei nº 24-2016 - 01 - Projeto.pdf
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Projeto de Lei nº 24-2016
Projeto de Lei nº 24-2017
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