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Projeto de Lei Complementar nº 04 - 2023 (L)
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Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2023 (L)
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Projeto de Lei Complementar
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2023
Projeto de Lei Complementar nº 10 - 2023 (L)
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei Complementar
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2023
Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei Complementar
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2023
Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2024
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Projeto de Lei Complementar
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2024
Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2023
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Projeto de Lei Complementar
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2023
Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2024
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Projeto de Lei Complementar
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2024
Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2024
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Projeto de Lei Complementar
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2024
Projeto de Lei Complementar nº 04 - 2024
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Projeto de Lei Complementar
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2024
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