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2015-06-02.doc
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Processo Legislativo
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Pautas
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2015
02 - Informação Jurídica_20190823_100440.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei Complementar nº 03-2019 - Legislativo
Lei nº 2283 de 13 de novembro de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 2.114, de 22 de dezembro de 2019.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2019
04 - Informação Jurídica_20190624_154002.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 29-2019
03- Informação Jurídica_20190529_152424.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei n° 35-2019 Legislativo
2018-11-13.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2018
2018-10-30.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2018
2021-12-20 - Extraordinária nº 06-2021.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2021
Lei Complementar nº 78 de 28 de novembro de 2022.pdf
Altera o art. 131 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, para instituir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Complementar
/
2022
01 - Projeto001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 40-2021
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