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Lei nº 1612 de 16 de dezembro de 2010.pdf
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Regulamenta e reestrutura a procuradoria jurídica do Município de Pitanga e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2010
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Lei nº 1613 de 16 de dezembro de 2010.pdf
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Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Pitanga – FESAJ-PGMP e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2010
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Lei nº 1614 de 16 de dezembro de 2010.pdf
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Autoriza o Poder Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis, para o fim de extinguir crédito tributario, conforme previsto no inciso XI do art. 156 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
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Lei Ordinária do Legislativo
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2010
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Lei nº 1615 de 23 de dezembro de 2010.pdf
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Abre crédito adicional especial, no orçamento do Município de Pitanga, para o exercício financeiro de 2010, altera as Leis 1522/2009 – Plano Plurianual e 1523/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
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Lei nº 1616 de 23 de dezembro de 2010.pdf
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Altera valores nas ações das leis 1522/2009 - Plano Plurianual e 1523/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2010, e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2010
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Lei nº 1617 de 28 de dezembro de 2010.pdf
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Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária para pagamento adicional de férias aos profissionais do magistério que recebem seus vencimentos com verbas do FUNDEB, para que tal pagamento seja efetuado até a data de 30 de dezembro de 2010.
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2010
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Lei nº 1618 de 28 de dezembro de 2010.pdf
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Dispõe sobre a alteração da Lei 1.522/2009 – Plano Plurianual e da Lei 1523/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2010
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Lei nº 1619 de 28 de dezembro de 2010.pdf
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 979/2000 sobre a composição do Conselho de Alimentação Escola do Município, para a liberação da última parcela de 2010 da verba do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2010
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Lei nº 1620 de 10 de fevereiro de 2011.pdf
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Cria na estrutura administrativa do Departamento de Agricultura e Pecuária integrante da Secretaria Municipal do Interior, a Central de Atendimento às Associações, que será conhecida e tratada pela sigla “C.A.A.”.
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2011
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Lei nº 1621 de 10 de fevereiro 2011.pdf
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Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga, para o exercício financeiro de 2011, altera as leis 1522/2009 – Plano Plurianual e 1582/2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
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