Câmara Municipal de Pitanga

Lei nº 905 de 22 de dezembro de 1998.pdf: Ficam adotadas a nível municipal, as nonnas gerais de ação do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, bem como toda a legislação complementar estadual e federal que rege a matéria.
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Lei nº 906 de 22 de dezembro de 1998.pdf: Para os fins do art. 39, § 5o, da Constituição Federal, o limite máximo a ser pago aos servidores do Poder Executivo do Município de Pitanga não poderá exceder a 12 (doze) vezes o menor vencimento básico do Quadro Geral do Município para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
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Lei nº 907 de 22 de dezembro de 1998.pdf: O Art. 39 da lei municipal n° 596, de 20 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação.
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Lei nº 908 de 22 de dezembro de 1998.pdf: Fica inserido no artigo 7º da lei municipal n° 452 - Código de Obras, de 10 de julho de 1989, mais um parágrafo com o seguinte teor:
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Lei nº 909 de 24 de fevereiro de 199.pdf: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 1999.
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Lei nº 910 de 24 de fevereiro de 1999.pdf: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prestar auxílio financeiro à Associação Educacional, Cultural e Artística de Pitanga - AECAPI e dá outras providências.
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Lei nº 911 de 18 de março de 1999.pdf: Abre Crédito Especial e dá outras providências.
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Lei nº 912 de 25 de março de 1999.pdf: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar um imóvel medindo 0,1675 ha, juntamente com a edificação existente e dá outras providências.
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Lei nº 913 de 25 de março de 1999.pdf: Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural de Pitanga Abaixo.
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Lei nº 914 de 25 de março de 1999.pdf: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prestar auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pitanga - APAE e dá outras providências.
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