Resultado da busca por lei

12773 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Ata Extraordinária nº 04 - 21-12-2011.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2011
Arquivo PDF document Ata Ordinária nº 06 - 12-03-2013.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2013
Arquivo Microsoft Word Document 2011-04-19.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2011
Arquivo Microsoft Word Document 2013-05-14.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2013
Arquivo PDF document 2020-01-20 - Extraordinária nº 01-2020_20200124_154733.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2020
Arquivo PDF document 2023-08-28- Ata Extraordinária nº 08-2023.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 66 de 21 de dezembro de 2020.
Altera a Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal, para adequá-la à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, e á Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, que tratam de regras pra cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2020
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica_20191128_094437.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 63-2019
Arquivo PDF document Ata Ordinária nº 30 - 24-09-2013.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2013
Arquivo Microsoft Word Document 2011-07-08 - extraordinária.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2011
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 [2] 3 4 5 6 7 ... 1278