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2021
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Projeto de Lei nº 04-2021
12- Parecer CPG.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 02 - 2023
04- Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 08- 2023
08 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Projeto de Lei nº 15-2022
07 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 15-2022
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 09 - 2024
10 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 06 - 2024 (L)
10 - Segunda votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 13- 2023 (L)
06 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 51-2021
07 - Parecer CFO001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 35-2021
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