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2023
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Projeto de lei nº 01 - 2023
08- Parecer CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de lei nº 01 - 2023
07 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Emenda a LOM nº 1-2022
05 - Primeira votação_20201202_085212.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 19-2020 (L)
09 - Segunda votação_000262.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 13/2020 (L)
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 15- 2023 (L)
Edital nº 4/2023 - Audiência Pública
08 - Única votação _20200615_141352.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 04-2020 - Legislativo
08 - Segunda votação _20200429_111526.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 09-2020
09 - 2ª Votação_20201029_163946.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 22-2020
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