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01 - Projeto.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 88-2018
03 - Ofício de gabinete nº 11-2023 - Sugestões.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 22 - 2023
02 - Informação jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 10- 2023 (L)
02- Emenda Modificativa nº 1-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 03 - 2023 (L)
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Emenda a LOM nº 1-2022
03 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Lei nº 01-2025
08 - Redação Final.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 50-2019
02 - Informação Júridica_000024.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 07-2020
08 - Despacho - pedido de dilação de prazo.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Lei nº 02-2025
Lei nº 1144 de 18 de julho de 2003_000197.pdf
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o prédio da Escola Municipal Anjo da Guarda e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
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/
Lei Ordinária do Legislativo
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2003
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