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Arquivo PDF document Ata nº 21 - 22-06-2010.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2010
Arquivo PDF document ATA Nº 40 - 29-11-2011.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2011
Arquivo PDF document ATA Nº 18 - 31-05-2011.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2011
Arquivo PDF document Ata Ordinária nº 12 - 16-04-2013.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2013
Arquivo PDF document 2014-01-20 - Ata Extraordinária nº02.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2014
Arquivo PDF document Lei nº 1015 de 1 de novembro de 2001001.pdf
Estabelece obrigações às instituições Financeiras e aos seus prestadores de serviços terceirizados, em relação aos seus usuários.
Localizado em Legislação / / Lei Ordinária do Legislativo / 2001
Arquivo PDF document 02 - Informação jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / 2023 / Projeto de Lei nº 09- 2023 (L)
Arquivo PDF document Lei nº 2212 de 21 de fevereiro de 2019.pdf
Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ativo, inativos e pensionistas e dá outras providências
Localizado em Legislação / / Lei Ordinária do Legislativo / 2019
Arquivo PDF document 04 - Substitutivo_20200403_144002.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / 2020 / Projeto de Lei nº 11-2020
Arquivo PDF document 04 - CFO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / 2017 / Projeto de Lei nº 58-2017