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11- Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 04 - 2023
14 - Contrato e publicação.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2024
/
PA 35 - Dispensa 18
2011-08-02.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2011
2019-10-04 Comunicado Interno nº55-2019.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
/
Comunicado Interno
/
2019
06 - Parecer jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2025
/
PA 12 - Inexigibilidade 8
2015-09-22.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2015
05- Relatorio e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei nº 02 - 2023 (L)
03 - Oficio de Gabinete nº 2-2023 á assessoria de planejamento.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2023 (L)
07 - Ata audiência pública_20201209_093945.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 44-2020
03 - Relatório e voto CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
/
Projeto de Lei nº 14- 2023
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