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Transparência
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2023
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Licitação nº 30-2023 - Inexigibilidade nº 24-2023
Lei Complementar nº 86 de 27 de fevereiro de 2024.pdf
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Complementar
/
2024
02 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 45/2021
04 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 59-2017
2020-08-11 - Ordinária nº 20-2020.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2020
Lei nº 2414 de 18 de março de 2022
Concede revisão de subsídios dos agentes políticos.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2022
03 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 03-2018
04 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 66-2018
05 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 71-2018
2011-06-07.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2011
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