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02 - Informação Jurídica_20191031_110743.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 58-2019
Lei nº 2436 de 15 de setembro de 2022.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 2174, de 03 de outubro de 2018.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2022
Lei nº 2243 de 28 de junho de 2019.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2019
12 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 71-2018
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 74-2018
ATA Nº 16 - 17-05-2011.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2011
Ata Extraordinária nº 05 -19-07-2013.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2013
2018-01-22 - Extraordinária nº 02-2018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2018
2017-10-24.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2017
2019-08-27 ordinária nº 25-2019_20190902_143734.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2019
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