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Prestação de Contas do Executivo
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2017
termo de ajuste de conduta MP.pdf
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Sobre a Câmara
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Publicações da Câmara
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Termo de Ajuste de Conduta
Lei nº 2468 de 19 de junho de 2023.pdf
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2023
23 - Veto parcial001.pdf
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Processo Legislativo
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…
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2022
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Projeto de Lei nº 10-2022
2025-01-22 - Portaria nº 09-2025 - Daniel Nomeação.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
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Portarias
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2025
2025-01-22 - Portaria nº 08-2025 - Lanay Nomeação.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
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Portarias
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2025
2025-01-22 - Portaria nº 07-2025 - Marilda Nomeação.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
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Portarias
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2025
03 - Parecer jurídico_000261.pdf
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Transparência
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2021
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Licitação 05-2021 - Inexigibilidade 05-2021
01- Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 03 - 2023 (L)
Sessão Plenária Ordinária nº 28-2025 de 16 de setembro de 2025.001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2025
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