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02 - Informação Jurídica_20191107_134225.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 61-2019
Lei nº 2491 de 26 de fevereiro de 2024001.pdf
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2024
04 - Informação Jurídica_20190624_151801.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 27-2019
ATA Nº 12 - 19-04-2011.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2011
Ata Ordinária nº 15 - 07-05-2013.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2013
2013-05-07.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2013
2018-08-21.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
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2018
2020-09-29 - Ordinária nº 27-2020_000267.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
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2020
Lei Complementar nº 57, de 14 de agosto de 2019.
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 46, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos.
Localizado em
Legislação
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…
/
Lei Complementar
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2019
02 - Informação Jurídica _20190509.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei n° 23-2019
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