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Lei nº 2283 de 13 de novembro de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 2.114, de 22 de dezembro de 2019.
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2019
Lei nº 2258 de 12 de setembro de 2019
Altera a Lei nº 1.566, de 8 de abril de 2010, que ratifica protocolo de intenções para constituição de consórcio público.
Localizado em
Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2019
04 - Informação Jurídica_20190624_154002.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
/
Projeto de Lei nº 29-2019
03- Informação Jurídica_20190529_152424.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
/
Projeto de Lei n° 35-2019 Legislativo
Ata Ordinária Nº 14 - 08-05-2012.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2012
2018-11-13.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2018
2018-10-30.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2018
01 - Projeto001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 40-2021
02 - Informação Jurídica_20191107_134225.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 61-2019
Lei nº 2491 de 26 de fevereiro de 2024001.pdf
Localizado em
Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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