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2023
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Projeto de Lei nº 06 - 2023
03 - Parecer CCJ.pdf
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2024
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Projeto de Lei nº 06 - 2024
13 - Parecer CPG001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 48-2021
12 - Parecer CFO001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 48-2021
09 - Parecer CFO001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 46/2021
07 - Parecer CFO001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 45/2021
09 - Parecer CPG001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 19/2021
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 03-2022 (L)
04 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 10-2022 (L)
07 - Parecer CCJ001.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 07-2022
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