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Lei nº 1763 de 25 de abril de 2013.pdf
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para INSS, e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2013
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Lei nº 1764 de 25 de abril de 2013.pdf
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Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de Pitanga, para o exercício financeiro de 2013, altera as Leis 1522/2009 – Plano Plurianual e suas alterações e a Lei 1733/2012 alterada pela Lei 1746/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
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Lei nº 1765 de 25 de abril de 2013.pdf
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Abre crédito adicional especial, no orçamento do Município de Pitanga, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Lei nº 1766 de 25 de abil de 2013.pdf
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Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de Pitanga, para o exercício financeiro de 2013, altera a Leis 1522/2009 – Plano Plurianual e suas alterações e a Lei 1733/2012 alterada pela Lei 1746/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
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Lei nº 1767 de 3 de maio de 2013.pdf
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Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum e autoriza a conceder Direito Real d Uso e dá outras providências.
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Lei nº 1768 de 3 de maio de 2013.pdf
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Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum e autoriza a conceder Direito Real d Uso e dá outras providências.
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Lei nº 1769 de 9 de maio de 2013.pdf
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Substitutivo nº 1 ao projeto de lei nº 12/2013, que fixa novos vencimentos para a carreira de médico do Município de Pitanga e dá outras providências.
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Lei nº 1770 de 16 de maio de 2013.pdf
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Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município de Pitanga, para o exercício financeiro de 2013, altera a Leis 1522/2009 – Plano Plurianual e suas alterações e a Lei 1733/2012 alterada pela Lei 1746/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
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Lei nº 1771 de 16 de maio de 2013.pdf
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Abre crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Pitanga, para o exercício financeiro de 2013, altera a Leis 1522/2009 – Plano Plurianual e suas alterações e a Lei 1733/2012 alterada pela Lei 1746/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
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Lei nº 1772 de 23 de maio de 2013.pdf
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Reorganiza a Política Municipal de Assistência Social, em vista da edição da Lei Federal nº 12.435/2011, e dá outras providências.
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