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Projeto de Lei Complementar nº 03-2018
Altera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 43, de 09 de maio de 2018.
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Projeto de Lei Complementar
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2018
02 - Ofício nº 116-2018 GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2018
03 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2018
04 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2018
05 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2018
06 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2018
07 - Única Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2018
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2018
Projeto de Lei Complementar nº 04-2018
Altera os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 44, de 10 de maio de 2018.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei Complementar
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2018
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 04-2018
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