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Lei nº 06 de 20 de junho de 1958.pdf
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Abre crédito suplementar de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para fazer face as despesas com serviço eleitoral.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1958
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Lei nº 07 de 20 de junho de 1958.pdf
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Autoriza o Poder Executivo doar ao Governo do Estado o grupo escolar construído no Distrito de Santa Maria deste Município.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1958
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Lei nº 08 de 20 de junho de 1958.pdf
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Doação do lote s/n com área de 8,540 m2 (oito mil e quinhentos e quarenta metras quadrados), situado em Lagoa no distrito de Santa Maria, deste Município, destinado para a Igreja Brasileira.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1958
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Lei nº 09 de 20 de junho de 1958.pdf
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Doação das quadras nº 3 (três) para Igreja e Casa paroquial e 6 (seis) para o Grupo Escolar da Sede de São José, Distrito de Santa Maria, deste Município
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Lei Ordinária do Legislativo
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1958
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Lei nº 10 de 15 de setembro de 1958.pdf
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Proibindo o trãnsito de veículos de tonelagem superior a 700 quilos, acorrentados ou uso de cordas no rodado, em todas as estradas municipais e dentro do Quadro Urbano.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1958
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Lei nº 11 de 15 de setembro de 1958.pdf
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Regulamentando e tabelando a distribuição dde energia elétrica da Usina Hidro Elétrica Municipal.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1958
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Lei nº 12 de 15 de setembro de 1958.pdf
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Orçamento da despesa e receita para o execício de 1959.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1958
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Lei nº 13 de 15 de dezembro de 1958.pdf
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Autoriza o Poder Executivo, vender ou permitar, o Jeep de propriedade da Municipalidade, e adquiri outro, independente de concorrência pública.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1958
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1957
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei nº 2 de 15 de junho de 1957.pdf
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Autoriza o Poder Executivo a efetuar cenda de pinheiros e permuta de terras do patrimônio municipal, nas sedes dos sitritos de Santa Maria e São José.
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1957
