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Lei nº 02 de 30 de abril de 1960.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito Extraordinário de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender as despesas de adaptação, destinado ao prédio d Ginásio Estadual de Pitanga.
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Lei nº 03 de 30 de abril de 1960.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito suplemenar de Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros), para suprir a verba de Obras & Melhoramentos Públicos (serviços Urbanos)
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Lei nº 04 de 30 de abril de 1960.pdf
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Autoriza o Poder Executivo a criar mais 5 (cinco) cadeiras de escolas Municipais e abrir um Crédito Extraordinàrio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) anuais, para serem pagas os contratos que se realizarem para preenchimento dos cargos a serem ocupados.
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Lei nº 05 de 30 de abril de 1960.pdf
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Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito Especial ou Suplementar de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), afim de serem procedidos os necessários reparos no Edifício do Fórum desta Comarca.
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Lei nº 06 de 30 de abril de 1960.pdf
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Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito Especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a atender despesas relativas à construção de uma Casa Escolar na localidade de Pouso Alegre, distrito da Sede.
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Lei nº 07 de 30 de abril de 1960.pdf
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Modificação da Lei nº nº 9/1956, artigo 162, da taxa de serviços rurais.
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Lei nº 08 de 30 de abril de 1960.pdf
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Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio anual de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) ao Hospital São Vicente de Paulo, desta Cidade.
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Lei nº 10 de 21 de dezembro de 1960.pdf
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Aumento de 20% nos vencimentos dos funcionários da Prefeitura, bem como aumentar os impostos e taxas.
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Lei nº 11 de 21 de dezembro de 1960.pdf
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Cria Taxa de Urbanização
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Lei nº 12 de 21 de dezembro de 1960.pdf
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Abre um Crédito Suplementar para acudir aos serviços do Sorteio Militar.
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