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1972
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei nº 38 de 14 de janeiro de 1972.pdf
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, para realizar operações inerentes ao trânsito e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1972
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Lei nº 59 de 26 de dezembro de 1972.pdf
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Fica alterado o item II do artigo 4º da Lei nº 34, de 2 de dezembro de 1971.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1972
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1964
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei nº 01 de 13 de janeiro de 1964.pdf
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Autorizando o Poder Executivo alienar a bem do serviço público dois tratores de propriedade da municipalidade.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1964
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Lei nº 02 de 13 de janeiro de 1964.pdf
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Autoriza o Executivo a usar verba especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ser aplicada na compra de terreno destinado ao campo de pouso de aeronaves, inclusive para as despesas de terraplanagem.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1964
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Lei nº 03 de 13 de janeiro de 1964.pdf
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Lei nº 03 de 13 de janeiro de 1964
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Lei Ordinária do Legislativo
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1964
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Lei nº 04 de 13 de janeiro de 1964.pdf
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Uma área de terras e os própios que forem necessários para a instalação do matadouro municipal
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Lei Ordinária do Legislativo
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1964
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Lei nº 24 de 20 de julho de 1964..pdf
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Confere ao enfiteuta possibilidade de haver título de domínio pleno.
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