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Lei nº 651 de 28 de março de 1995.pdf
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A Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquias e Fundacional do Município de Pitanga, fica autoriza a contratar pessoal em casa de excepcional interesse público para atender temporária necessidade de serviço.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1995
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Lei nº 652 de 28 de março de 1995.pdf
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Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pitanga, Paraná mais 15 (quinze) cargos de provimento em Comissão.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1995
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Lei nº 656 de 28 de março de 1995.pdf
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Altera a sub classificação hierárquica do comércio e serviços constantes do parágrafo 2º. da Lai Municipal 450/89.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei nº 674 de 01 de junho de 1995.pdf
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Institui o Programa de Promoção do Desenvolvimento de Pitanga - PROPITANGA, o Programa de Desenvolvimento Industrial de Pitanga - PRODEIPI
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Lei Ordinária do Legislativo
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1995
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Lei nº 702 de 24 de novembro de 1995.pdf
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Fica extinto o Fundo Municipal da Previdência Social.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1994
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei nº 609 de 10 de janeiro de 1994.pdf
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Revoga a Lei n° 536, de 17 de dezembro de 1991 e autoriza a substituir a Unidade Fiscal de Pitanga - UF`P.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1994
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Lei nº 611 de 11 de janeiro de 1994.pdf
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Autoriza a promover a venda de ações que representam a participação acionária do Município no capital social da Sanepar.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1994
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Lei nº 622 de 5 de maio de 1994.pdf
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Cria o Distrito Administrativo do Rio XV de Baixo, pelo desmembramento da área restrita e delimitada neste artigo, com sede na localidade o mesmo nome.
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1994
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Lei nº 628 de 4 de julho de 1994.pdf
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Institui na Administração Municipal a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-à pelas normas desta Lei.
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1994
