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Lei nº 12 de 21 de dezembro de 1960.pdf
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Abre um Crédito Suplementar para acudir aos serviços do Sorteio Militar.
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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1960
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Lei nº 13 de 15 de dezembro de 1958.pdf
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Autoriza o Poder Executivo, vender ou permitar, o Jeep de propriedade da Municipalidade, e adquiri outro, independente de concorrência pública.
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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1958
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Lei nº 13 de 30 de outubro de 1970.pdf
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Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder uma Pensão mensal a Snra. Carmelina Maria dos Santos, viúva do ex-funcionário Municipal Oscar Ferreira dos Santos, falecido em 11.06.1970;
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Lei Ordinária do Legislativo
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1970
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Lei nº 18 de 3 de setembro de 1948.pdf
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Determinando intervenção do Município no Hospital de "São Vicente", desta cidade.
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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1948
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Lei nº 20 de 13 de dezembro de 1948.pdf
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Solicitando ao Governo do Estado um empréstimo de Cr$ 100.000,00, afim de atender as despesas de instalação de rede elétrica nesta cidade.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1948
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Lei nº 21 de 13 de dezembro de 1948.pdf
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Concessão de subsídio de Cr$ 2.000,00 aos vereadores da Câmara Municipal de Pitanga.
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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1948
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Lei nº 22 de 13 de dezembro de 1948.pdf
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Concessão de um mês de vencimentos aos Servidores Municipais a título de Abono de Natal
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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1948
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Lei nº 23 de 13 de dezembro de 1948.pdf
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Concessão de subvenção de Cr$ 20.000,00 anuais à Sociedade "Casa do Menor Abandonado".
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Lei Ordinária do Legislativo
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1948
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Lei nº 24 de 20 de julho de 1964..pdf
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Confere ao enfiteuta possibilidade de haver título de domínio pleno.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1964
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Lei nº 25 de 14 de janeiro de 1949.pdf
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Criação da Taxa de Assistência Social, para entrar em vigor no exercício de 1949.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1949
