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Lei nº 06 de 30 de abril de 1960.pdf
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Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito Especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a atender despesas relativas à construção de uma Casa Escolar na localidade de Pouso Alegre, distrito da Sede.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1960
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Lei nº 7 de 19 de dezembro de 1956.pdf
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Autorização para loteamento e venda de parte da Praça Marechal Floriano, da planta desta cidade.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1956
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Lei nº 07 de 20 de junho de 1958.pdf
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Autoriza o Poder Executivo doar ao Governo do Estado o grupo escolar construído no Distrito de Santa Maria deste Município.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1958
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Lei nº 07 de 26 de março de 1948.pdf
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Elevação das diárias concedidas ao Ofical da Polícia Militar do Estado, que exerce o cargo de Delegado de Polícia em comissão no Município.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1948
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Lei nº 07 de 30 de abril de 1960.pdf
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Modificação da Lei nº nº 9/1956, artigo 162, da taxa de serviços rurais.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1960
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Lei nº 8 de 19 de dezembro de 1956.pdf
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Orçamento da despesa e Receita para o exercício financeiro de 1957.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1956
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Lei nº 8 de 19 de dezembro de 1957.pdf
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Retificando a redação do art. 3º, da Lei nº 5/57 de 10 de agosto de 1957.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1957
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Lei nº 08 de 20 de junho de 1958.pdf
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Doação do lote s/n com área de 8,540 m2 (oito mil e quinhentos e quarenta metras quadrados), situado em Lagoa no distrito de Santa Maria, deste Município, destinado para a Igreja Brasileira.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1958
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Lei nº 08 de 30 de abril de 1960.pdf
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Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio anual de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) ao Hospital São Vicente de Paulo, desta Cidade.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1960
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Lei nº 09 de 12 de abril de 1948.pdf
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Majoração dos vencimentos do Prefeito Municipal
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1948
