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Lei n° 1378 de 16 de agosto de 2007.pdf
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir imóveis aos Municípios emancipados.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2007
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Lei n° 1379 de 23 de agosto de 2007.pdf
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Autoriza a celebrar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com a Associação de Bovinocultores de Pitanga.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei n° 1380 de 29 de agosto de 2007.pdf
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Autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei n° 1381 de 29 de agosto de 2007.pdf
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Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei n° 1382 de 29 de agosto de 2007.pdf
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Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei n° 1383 de 04 de setembro de 2007.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 1384 de 04 de setembro de 2007.pdf
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Institui o programa de adoção de logradouros públicos e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei n° 1385 de 06 de setembro de 2007.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 1386 de 06 de setembro de 2007.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 1387 de 11 de setembro de 2007.pdf
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Revoga o artigo 3º da lei municipal nº 842/1997 e dá outras providências.
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