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Lei n° 1372 de 13 de julho de 2007.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar e especial.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei n° 1373 de 24 de julho de 2007.pdf
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Altera a Lei nº 1243/2005 que dispõe sobre a reformulação do Regime Próprio de Previdência Social do Município e a Entidade de Previdência e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei n° 1374 de 24 de julho de 2007.pdf
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Altera o nome da Praça Marechal Floriano Peixoto pra Praça Vereador Nestor Horodenski.
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Lei n° 1375 de 24 de julho de 2007.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 1376 de 06 de agosto de 2007.pdf
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1013 de 25 de outubro de 2001 e dá outras providências.
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Lei n° 1377 de 13 de agosto de 2007.pdf
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Extinção de crédito tributário relativo ao tributo contribuição de melhoria.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei n° 1378 de 16 de agosto de 2007.pdf
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir imóveis aos Municípios emancipados.
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Lei n° 1379 de 23 de agosto de 2007.pdf
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Autoriza a celebrar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com a Associação de Bovinocultores de Pitanga.
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Lei n° 1380 de 29 de agosto de 2007.pdf
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Autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providências.
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Lei n° 1381 de 29 de agosto de 2007.pdf
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Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências.
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