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Lei Complementar nº 12 de 1 de julho de 2010.pdf
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Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar nº 5/2007, que dispõe sobre os perímetros das zonas urbanas do Município de Pitanga.
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Lei Complementar
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Lei Complementar nº 13 de 8 de setembro de 2010.pdf
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Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 008/2009 para instituir o Conselho de Contribuintes e recursos fiscais CCRF de Pitanga e dá outras providências
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Lei Complementar
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Lei Complementar nº 14 de 24 de setembro de 2010.pdf
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Altera a Lei Complementar nº 6/2007 – Lei de Edificações e dá outras providências.
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Lei Complementar
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Lei Complementar nº 15 de 24 de setembro de 2010.PDF
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Institui o Estatuto Municipal Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 16 de 24 de setembro de 2010.pdf
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Concede remissão de crédito tributário da taxa de combate a incêndio, na forma que especifica.
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Lei Complementar
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Lei Complementar nº 17 de 23 de maio de 2011.pdf
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Altera a tabela IV da Lei Complementar 008/2009 de 21/12/2009.
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Lei Complementar
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Lei Complementar nº 18 de 15 de junho de 2011.pdf
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Autoriza isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis localizados em vias públicas pavimentadas sob o regime de mutirão, pelo Programa “Minha Rua, Minha Cidade”
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Lei Complementar
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Lei Complementar nº 19-2011 de 15 de julho de 2011.pdf
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Dispõe sobre o sistema viário rural do Município de Pitanga e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 19-2011.pdf
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Dispõe sobre o sistema viário rural do Município de Pitanga e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 20 de 4 de outubro de 2011.pdf
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Dá nova redação ao inciso III, do artigo 215 da Lei Complementar 008/2009, Código Tributário Municipal.
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