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Lei Acesso à Informação
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LEI COMPLEMENAR 15-2010.PDF
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Lei Complementar
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2010
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Atos Normativos Próprios
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Lei Complementar
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Lei Complementar n° 23 de 28 de junho de 2013.pdf
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Lei Complementar nº 23-2013, de 28 de junho de 2013. Dispõe sobre o Sistema Viário Urbano do Município de Pitanga.
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2013
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Lei Complementar n° 24 de 28 de junho de 2013.pdf
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Acrescenta o parágrafo 5º no art. 169, o parágrafo 3º no art. 171 e altera a tabela de multas da Lei Complementar nº 07, de 16 de julho de 2007.
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Lei Complementar
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2013
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Lei Complementar n° 26 de 20 de junho de 2014.pdf
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Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº. 4, de 06 de outubro de 2006, que trata do Plano Diretor do Município de Pitanga, e altera a denominação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
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2014
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Lei Complementar n° 27 de 20 de junho de 2014.pdf
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Altera o Mapa do Quadro Urbano anexo à Lei nº. 450, de 06 de julho de 1989 – Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
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Lei Complementar
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2014
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Lei Complementar n° 28 de 20 de junho de 2014.pdf
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Altera anexos I, II, III da Lei Complementar nº 5/2007, que dispõe sobre o Perímetro das Zonas Urbanas do Município de Pitanga.
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2014
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Lei Complementar n° 29 de 03 de julho de 2014.pdf
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre edificações.
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2014
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Lei Complementar nº 1 de 25 de outubro de 1990.pdf
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Referendo popular dos Distritos Administrativos de Mato Rico e Vila Nova, criados pelos artigos 6º e 7º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Pitanga.
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1990
