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01 - Projeto.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei Complementar nº 08-2018
02 - Informação Jurídica.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei Complementar nº 08-2018
03 - Ofício de Gabinete nº 11-2018.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei Complementar nº 08-2018
04 - CCJ.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei Complementar nº 08-2018
05 - Ofício nº 08-2018 - CFO.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei Complementar nº 08-2018
06 - CFO.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei Complementar nº 08-2018
Projeto de Lei Complementar nº 08-2017: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Complementar / 2017
01 - Projeto.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 08-2017
02 - Procuradoria da Câmara Municipal de Pitanga.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 08-2017
03 - Ofício nº 01-2018 - CCJ.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 08-2017

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