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Lei nº 23 de 13 de dezembro de 1948.pdf
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Concessão de subvenção de Cr$ 20.000,00 anuais à Sociedade "Casa do Menor Abandonado".
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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1948
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1948
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Legislação
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei Complementar
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Legislação
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Atos Normativos Próprios
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Lei Complementar
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2018
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Legislação
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Lei Complementar
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Lei Complementar
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Lei Complementar nº 41 de 23 de março de 2018.pdf
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Altera a Lei Complementar nº 36, de 1º de Setembro de 2016
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Lei Complementar
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2018
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Lei Complementar nº 42 de 7 de maio de 2018.pdf
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Inclui como extensão das estradas vicinais do Município de Pitanga, os carreadores existentes na área rural e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2018
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Lei Complementar nº 43 de 9 de maio de 2018.pdf
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Define o perímetro urbano do Município de Pitanga.
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Lei Complementar
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2018
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Lei Complementar nº 44 de 10 de maio de 2018.pdf
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Institui a revisão do Plano Diretor do Município de Pitanga.
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Lei Complementar
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2018
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Lei Complementar nº 45 de 18 de maio de 2018.pdf
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Altera os anexos I e V da Lei Complementar n° 43, de 09 de maio de 2018.
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Lei Complementar
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2018
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Lei Complementar nº 46 de 4 de julho 2018.pdf
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Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos.
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Lei Complementar
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2018
