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Lei nº 931 de 17 de junho de 1999.pdf
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Denomina rua do loteamento San Fernando de Rua Papa João XXIII.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei nº 932 de 29 de junho de 1999.pdf
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Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei nº 933 de 1 de julho de 1999.pdf
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Passa a denominar-se ALOÍSIO GUIMARÃES CLEVE FILHO, o Complexo Esportivo 28 de Janeiro, de nossa cidade.
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Lei nº 934 de 1 de julho de 1999.pdf
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Autoriza Convênio com A.P.M. e dá outras providências.
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Lei nº 935 de 1 de julho de 1999.pdf
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Altera o inciso VIII, do Art. 6º, da Lei nº 451/89 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
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Lei nº 936 de 5 de julho de 1999.pdf
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Altera o Art. 120 da Lei Municipal nº 453/89 - Código de Posturas.
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Lei nº 937 de 4 de agosto de 1999.pdf
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por meio de leilão, a venda de Ações e dá outras providências.
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Lei nº 938 de 11 de agosto de 1999.pdf
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Autoriza baixa de bem inservível do patrimônio público municipal e dá outras providências.
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Lei nº 939 de 18 de agosto de 1999.pdf
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Autoriza convênio com entidade de prestação de serviço especializado e dá outras providências.
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Lei nº 940 de 18 de agosto de 1999.pdf
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras e dá outras providências.
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