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Lei n° 1388 de 14 de setembro de 2007.pdf
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Proíbe a venda de rifas, cartelas de bingo e afins, por alunos das escolas municipais e demais estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei n° 1389 de 20 de setembro de 2007.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei n° 1390 de 20 de setembro de 2007.pdf
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Autoriza o chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S/A.
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Lei n° 1391 de 08 de outubro de 2007.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 1392 de 11 de outubro de 2007.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 1393 de 11 de outubro de 2007.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional especial.
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei n° 1394 de 11 de outubro de 2007.pdf
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Autoriza o chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o FNDE – Fundo Nacional da Educação e/ou BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
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Lei n° 1395 de 18 de outubro de 2007.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 1396 de 31 de outubro de 2007.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 1397 de 31 de outubro de 2007.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar.
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