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17 - Votação Única - Emenda.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 05-2017
18 - 1ª Votação.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 05-2017
19 - 2ª Votação.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 05-2017
20 - Redação Final.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 05-2017
Projeto de Lei Complementar nº 04-2017: Institui a Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Pitanga, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Complementar / 2017
01 - Projeto.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 04-2017
02 - Procuradoria da Câmara Municipal de Pitanga.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 04-2017
03 - Ofício nº 01-2018 - CCJ.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 04-2017
04 - Informação Jurídica.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 04-2017
05 - Ofício nº 02-2018 - CCJ.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 04-2017

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