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Lei Complementar nº 77 de 25 de novembro de 2022.pdf: Dispõe sobre a movimentação de terra no Município de Pitanga.
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Lei Complementar nº 78 de 28 de novembro de 2022.pdf: Altera o art. 131 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, para instituir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2022
Lei Complementar nº 83, de 21 de dezembro de 2023.pdf: Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2023
Lei Complementar nº 85 de 26 de fevereiro de 2024.pdf: Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2024
Lei Complementar nº 86 de 27 de fevereiro de 2024.pdf: Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2024
Lei Complementar nº 87 de 08 de maio de 2024001.pdf: Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2024
Lei Complementar nº 88 de 25 de setembro de 2024.pdf: Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2024
Lei Complementar nº 89 de 26 de setembro de 2024.pdf: Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2024
Lei Complementar nº 90 de 23 de dezembro de 2024.pdf: Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2024
Lei Complementar nº de 03 de março de 1995.pdf: Fica Instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento
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