Câmara Municipal de Pitanga

Lei Complementar nº 67 de 13 de abril de 2021: Acrescenta o art. 231-A na Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de 2009, para permitir o pagamento parcelado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
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Lei Complementar nº 68 de 14 de abril de 2021: Concede moratoria aos tributos previstos no inciso II do art. 246 e nos incisos IV e V do art. 298, todos da Lei Complementar n9 8, de 21 de dezembro de 2009.
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Lei Complementar nº 69 de 31 de maio de 2021: Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Pitanga.
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Lei Complementar nº 70 de 31 de maio de 2021_000080.pdf: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA e torna obrigatória a inspeção sanitária e industrial no Município de Pitanga, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 71 de 20 de setembro de 2021: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Lei Complementar nº 72 de 15 de outubro de 2021: instituí o Regime de previdência Complementar no âmbito do Município de pitanga; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 73 de 18 de Março de 2022.pdf: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 49, de 5 de setembro de 2018.
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Lei Complementar nº 73 de 18 de Março de 2022.pdf: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 49, de 5 de setembro de 2018.
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Lei Complementar nº 74 de 20 de junho de 2022.pdf: Acrescenta o art. 89-A e altera a Tabela II da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre as posturas no Município de Pitanga.
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Lei Complementar nº 76-2022 de 14 de outubro de 2022.pdf: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga.
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