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Projetos de Lei
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2023
01 - Projeto_000025.pdf
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 05-2020
Projeto de Lei nº 15- 2023 (L)
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
Projeto de Lei nº 16- 2023 (L)
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projetos de Lei
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2023
Projeto de Lei nº 18- 2023 (L)
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projetos de Lei
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2023
Projeto de Lei nº 02 - 2023 (L)
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
Projeto de Lei nº 02-2017 - Legislativo
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Projetos de Lei
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2017
Projeto de Lei nº 22 - 2023 (L)
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
Projeto de Lei nº 07 - 2023 (L)
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Projetos de Lei
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2023
Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2023
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Projeto de Lei Complementar
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2023
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