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2025
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PA 13 - Dispensa 4
08 - CPG.pdf
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
ATA Nº 04 - 22-02-2011.pdf
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Processo Legislativo
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2011
2012-03-13.doc
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Pautas
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2012
2015-12-01.doc
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Pautas
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2015
03 - CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 07-2017 - Legislativo
2021-11-30 - Ordinária nº 38-2021.pdf
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Processo Legislativo
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Atas
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2021
03 - Ofício de Gab nº 5-2022 - relator Rodrigo C. Teixeira.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 39-2022
03 - Parecer Jurídico.pdf
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Transparência
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2022
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Licitação nº 12-2022 - Inexigibilidade nº 11-2022
2020-02-04 - Ordinária nº 1-2020_20200217_161635.pdf
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