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Lei nº 2486 de 13 de dezembro de 2023.pdf
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Lei nº 2487, de 19 de dezembro de 2023.pdf
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Lei nº 2488, de 21 de dezembro de 2023.pdf
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Lei nº 2489, de 22 de dezembro de 2023.pdf
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Lei Ordinária do Legislativo
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2023
Lei nº 2491 de 26 de fevereiro de 2024001.pdf
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Lei Ordinária do Legislativo
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2024
Lei nº 2492 de 15 de março de 2024001.pdf
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2024
Lei nº 2493 de 15 de março de 2024001.pdf
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Lei nº 2494 de 15 de março de 2024001.pdf
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Lei Ordinária do Legislativo
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