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Art. 1' Esta portaria estabelece medidas temporárias de funcionamento da Câmara Municipal de Pitanga de forma a prevenir os contagio pelo Corona vírus (COVID-19). Art. 2° Ficam temporariamente suspensas nas dependências da Câmara Municipal de Pitanga: I - o atendimento presencial ao público; II - a realização de sessões solenes; Ill - a realização de audiências públicas, salvo quando obrigatórias por lei ou para instrução de processo legislativo, observado o disposto, no 'art. 5° desta Portaria; IV - eventos não relacionados as atividades legislativas ou que possam resultar em aglomeração de pessoas. Parágrafo único. Fica autorizada a realização das sessões nos procedimentos ,licitatórios inadiáveis Art. 3° 0 expediente da Câmara Municipal de Pitanga será realizado em sistema de revezamento. § 1" As portas de acesso ao público deverão permanecer cerradas. § 2° 0 atendimento ao público será realizado pelo telefone (42)3646-3443, de segunda a sexta, das 8:30h às 11:30h, ou pelo e-mail camara@pitanga.leg.br. Art. 4° 0 acesso as dependências da Camara. Municipal de Pitanga ficará restrito aos vereadores, servidores e fornecedores devidamente identificados. § 1° Os vereadores deverão se limitar a permanecer no órgão apenas durante as reuniões das comissões e sessões 'plenárias, ficando dispensados de suas atividades parlamentares aqueles que sejam portadores de doenças crônicas ou que estiveram em áreas de risco, a contar da vigência dessa portaria. § 2° Os servidores cumprirão jornada de trabalho diferenciada, somente permanecendo nas dependências do órgão durante o período estritamente necessário para a realização de tarefas inadiáveis, conforme escalas de atividades determinadas pela Presidência da Câmara ou pela Direção Geral. § 3" Durante o horário ordinário de expediente, de segunda sexta, das 8,h30min as 11h3Omin, e das 13h3Omin as 17h, deverão os servidores públicos permanecer. em regime de sobreaviso, podendo ser convocados a qualquer tempo pela Presidência ou pela Direção Geral. Art. 50 As sessões plenárias, as reuniões das comissões e as audiências públicas serão realizadas a portas fechadas, sendo autorizados a permanência no recinto apenas aos vereadores e servidores públicos. Parágrafo único. Será assegurada a publicidade das sessões, reuniões e audiências públicas por meio da transmissão em tempo real pela interne em canal próprio da Câmara Municipal de Pitanga no Youtube. Art. 6° Ficam suspensas por tempo indeterminado quaisquer viagens e a concessão de diárias. Art. 7° Ficam revogadas: I - Portaria n° 24/2021, de 26 de fevereiro de 2021; II - Portaria n° 25/2021, de 08 de março de 2021; III - Portaria n° 26/2021, de 09 de março de 2021. • Art. 8° Esta Portaria entra entra vigor na data de sua publicação.

Conceder progressão horizontal por merecimento aos seguintes servidores, que obtiveram desempenho acima da media final de 70 pontos, conforme relatório da Comissão de Avaliação de Desempenho designada pela Portaria n° 27, de 23 de julho de 2020, para efeito de carreira e remuneração, no nível abaixo evidenciado, a contar de 01 de agosto de 2020:

Conceder férias regulamentares ao servidor Leandro Silva Raimundo,

Conceder férias regulamentares é servidora Regiane Bobato, ocupante do cargo de agente administrativo, contadas de 17 de agosto de 2020 a 04 de setembro de 2020, referente ao período aquisitivo de 01 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019, conforme requerimento n° 27/2020, protocolado sob n° 455/2020 e deferido em 13 de agosto de 2020.