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01 - Solicitação.pdf
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Transparência
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2023
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Licitação nº 24-2023 - Inexigibilidade nº 19-2023
04 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 15 - 2024
05 - Documentos.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2025
/
PA 18 - Inexigibilidade 11
2019-04-05 - Comunicado Interno n°14-2019.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
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Comunicado Interno
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2019
07 - Relatório e voto CFO001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 46/2021
04 - Relatório e voto CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 49/2021
13 - Redação Final.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 39-2017
Anexo 14 - BP 2014.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
/
Anexos da Lei 4.320-64
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2014
12 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2024
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Projeto de Lei nº 20 - 2024
26 - Parecer Jurídico_20190401.pdf
Localizado em
Transparência
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2019
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Pregão Presencial nº 02/2019
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